Versão em PDF. 835 do Código Civil. Jurisprudência do STJ. 13/08/2012. 512-STJ. (JuruaDoc. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Súmula n. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021,. 443-STJ. 7 deste Tribunal. REGIME INICIAL FECHADO. 966, V, do Código de Processo Civil, Humberto Theodoro Junior pondera que "a súmula 343 não deixa de se aplicar,. SÚMULA N. Enviar por e-mailPostar no blog!Compartilhar no TwitterCompartilhar no Facebook. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ICMS. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. CC/2002, arts. Súmula 443-STF - Buscador Dizer o Direito. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. Súmulas canceladas. Súmula 656. 833/2003 e à Lei 4853/2003, sua análise é obstada em Recurso Especial pela incidência, por analogia, da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário. 1. 8/2008-STJ, reiterou o entendimento de que a mera existência de uma demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no Cadin, uma vez que a exigência do art. 491 É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional. 3ª Seção. Nº 443 STJ. habeas corpus substitutivo de recurso prÓprio. ROUBO Súmula 443 - STJ: O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. analogia À sÚmula 443 do stj. Ressalta-se que o julgamento monocrático do recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante do Superior. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (436). Informações prestadas às fls. Súmula 517. 174-STJ. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. 157 do CP, quando existirem nos autos Súmula 656. Súmulas. Jurisprudência em Teses. Nº 243 STJ. Entretanto, o cancelamento puro e simples da súmula 603 não significa dizer que toda interpretação contrariu sensu de sua redação, seja válida. (Súmula 443-STJ). Súmula 69. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Súmula 498. 2/86). violando o enunciado da Súmula n. SÚMULA 443/STJ. Este periódico, elaborado pela Secretaria de Jurisprudência do STJ, destaca teses jurisprudenciais firmadas pelos órgãos julgadores do Tribunal nos acórdãos proferidos nas sessões de julgamento, não consistindo em repositório oficial de jurisprudência SÚMULA N. Súmula 660 do STJ A Lei de Execução Penal (Lei nº 7. Súmula n. RESUMO: A Súmula nº 443 do Superior Tribunal de Justiça - STJ foi editada com a finalidade de pôr fim às controvérsias existentes sobre a exasperação da pena no crime de roubo circunstanciado (art. 2. 5º da Lei n. 11. 1º e 2º da Lei trazem os crimes. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Roubo. O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. Súmula 443 DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 14/12/2015; A Seção, ao julgar o recurso sob o regime do art. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em. A Segunda Seção do STJ, no julgamento de recurso especial processado nos moldes do art. irretroatividade. DA DOSIMETRIA. 3 - Escolha a alternativa Mais. A Súmula 630 do STJ possui a seguinte redação: Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. . 021 e segs do Novo CPC c/c art. Súmula 543. 1990 p. . 021 do Novo CPC de 2015, em face de decisão monocrátia do relator, o qual não conhecera de Agravo em Recurso Especial Cível, pois contrariara a Súmula 07 do STJ. 137/2005, DJ 22, 23 e 24. 6. . Atalho à tela inicial'. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Roubo . Faça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Alves a Súmula n. The Tax Court shall be composed of 19 members. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe 18/9/2023) Legislação correlata: - Vide:. FLAGRANTE ILEGALIDADE. 2003. Segundo o relato fático exposto no recurso, o agravante ajuizara Ação Revisional de Contrato, em face de pacto de empréstimo celebrado mediante Cédula de. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. 443 do STJ. SÚMULA 126/STJ. Salvar. 057 - SP (2019⁄0234154-7) MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄PE) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. let us know. A súmula é um resumo de. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Judges of the Tax Court shall be appointed by the President, by and with the advice and. É necessária fundamentação concreta para o aumento, na terceira fase da dosimetria, em fração maior do que o mínimo legal, não sendo suficiente apenas valer-se do número de majorantes, em atenção à Súmula 443, do STJ. Súmula 440. Notes. Nº 527 STJ. RESUMO: A Súmula nº 443 do Superior Tribunal de Justiça - STJ foi editada com a finalidade de pôr fim às controvérsias existentes sobre a exasperação da pena no crime de roubo circunstanciado (art. Execução da pena. Related Papers. Súmula 650. Ali, o legislador arrolou. [. Reaplicação da Súmula n. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009 , DJe 16/12/2009 )SÚMULA N. A Seção, ao julgar o recurso sob o regime do art. Direito penal - Roubo Súmula 443-STJ: O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. STJ. Em juízo de admissibilidade (fls. 796-DF, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. dos seis acórdãos em que se apóia a súmula em causa, cinco deles dizem respeito à prescrição na Justiça do Trabalho e um à prescrição contra a Fazenda Pública. Sendo assim, confira hoje mais detalhes da Súmula 231 do STJ, que trata sobre circunstância atenuante: Súmula 231 do STJ – A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 343/2006 pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa. Compartilhar. 174-STJ) viola vários princípios basilares do Direito Penal, tais como o da legalidade (art. PRECEDENTES DO STJ. Recurso representativo da controvérsia. regime inicial fechado. 491. Súmula 443/STJ - O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera. . 1. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA PARA INCREMENTO SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. Aprovada em 13/9/2023. 04. SÚMULA N. 10. A. 166 Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. O enunciado sumular em referência dispôs,. S. critÉrio quantitativo. Esse ponto é reconhecido de forma expressa no art. 1 súmula encontrada com: "432". 9. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 443/STJ. pesquisa de inteiro teor sÚmula stj nº 442 É inadmissÍvel aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo. FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO A PATRIMÔNIOS DISTINTOS. ). Súmulas de dir. majorantes" (Súmula n. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 833/2003 e à Lei 4853/2003, sua análise é obstada em Recurso Especial pela incidência, por analogia, da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 966/SC, relator. sÚmula 442 250 sÚmula 443 251 sÚmula 444 251 sÚmula 445 252 sÚmula 446 253 sÚmula 447 253 sÚmula 448 254 sÚmula 449 254 sÚmula 450 255 sÚmula 451 2551. 8. Agravo regimental não provido. 1999 p. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 70 o r. data da publicação - dj 10. 65, III, d, do Código Penal. Maurício Corrêa, 2ª T, j. Habeas corpus não conhecido. 7. Frete Grátis. 887-SP, DJ. A Terceira Seção, na sessão de 23 de novembro de 2016, ao julgar a QO na Pet 11. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 )Parte Agravante defende que antes da publicação do enunciado da Súmula n. Análise do entendimento à luz da. Os ministros da 3 a seção do STJ aprovaram a Súmula n. 05. Barbara JOSÉ DELGADO & DUTRA Advogados. ausÊncia de constrangimento ilegal. sub. 443. Súmula 611 -STF: Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo das Execuções à aplicação de lei mais benigna. 2. Data da Publicação - DJ-e 17-6-2014. 443 do STJ). SÚMULA N. 465-STJ. Por Rogério Sanches Cunha. A Súmula 650 do STJ, relativa ao direito administrativo, assunto processo administrativo disciplinar, estabelece que a autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no artigo 132 da Lei 8. 12) A existência de outros processos criminais, pendentes de definitividade, embora não sirvam para a negativa valoração da reincidência e dos antecedentes (Súmula 444 do STJ), podem afastar a incidência. 102, III). • Cancelada, em 24/10/2001, no julgamento do REsp 213. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. 4. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 468). Voltar. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 16801)sÚmula stj nº 244 compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisÃo de fundos. Precedentes: EREsp 230. See Full PDF Download PDF. ) importa observar que, de acordo com o artigo 475, II, do Código de Processo Civil, não transita em julgado e não produz efeito a sentença proferida contra a União Federal, Estado e Município, enquanto não confirmada pelo Tribunal, o que está em consonância com a Súmula 423 do Supremo Tribunal Federal. 775) Súmula 70. Informativos STF/STJ. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. SR. Súmula nº 403 do TST. The 639 Square Feet unit is a 1 bed, 1 bath apartment unit. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 132 da Lei n. 213/1991, bem como em diversas passagens em que a referida lei apenas dispõe que o atraso na apresentação do requerimento fará com que o benefício seja devido a contar do pedido, sem efeito retroativo. Code § 7443 - Membership. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "545"). SÚMULA N. Enunciado da Súmula 440 - STJ: "É vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade do delito. 4021. Habeas Corpus conhecido mas indeferido. critÉrio para se estabelecer a fraÇÃo de aumento: nÚmero de delitos perpetrados. SÚMULA N. As instâncias de origem fixaram o regime inicial mais severo e deixaram de substituir a pena privativa de liberdade, tendo em vista a presença de circunstâncias judiciais. Agravo em recurso especial. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 5º, V e X. 1994 p. Súmula 236. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. 12. num. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. SÚMULA 656 VEJA MAISSúmula 422 STJ: Furto. Súmula 443-STJ: O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige Direito Administrativo – De fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de na Súmula!!! majorantes. Súmulas do STF e do STJ Anotadas e Organizadas por Assuntos (2023), Revolucionou o estudo das súmulas do STF e STJ, EDITORA DIZER O DIREITO. Comece já . arremataÇÃo. Ministro Ricardo. Momento consumativo. Compartilhar. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do. Joseph High School mathChapter 443 REEMPLOYMENT ASSISTANCE Entire Chapter. Segundo ele, “. 214-MS, Rel. DIREITO DA. As instâncias ordinárias não utilizaram da confissão para concluir pela culpa da recorrente, o que afasta a incidência da Súmula 545/STJ. O acórdão recorrido abriga fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional. NUM,EMEN,INDE. [ HC 74. 868-SP. Operador padrão. 26 U. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O colegiado é especializado na análise de processos de direito privado. NUM,EMEN,INDE. 11. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 2023. Esclareça-se que a hipótese ora afetada não se encontra abrangida pelo entendimento firmado no REsp 1. 835 do Código Civil. 33, § 2º, e 59. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. SÚMULA 658 VEJA MAIS O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituição tributária. SÚMULA 440/STJ. Súmula 503. ATENUANTE. 185/2012, DEJT divulgado em 25-9-2012. QUESTÃO ERRADA Em se tratando do crime de roubo,. 567/STJ. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. 2. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 ) Parte Agravante defende que antes da publicação do enunciado da Súmula n. Voltar. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. da súmula 7/STJ. recurso especial nº 1. writ nÃo conhecido e ordem concedida de ofÍcio. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. Precedentes:MINISTÉRIO PÚBLICO STJ: Súmula 234 A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o ofereci- mento da denúncia STJ: Súmula 116 A Fazenda Pública e o Ministério Público têm prazo em dobro para interpor agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça. 33 do Código Penal, a melhor exegese aponta no sentido de ser admissívelSúmula: 444 É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. Súmula 442 do STJ – É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. nº 96 stj sÚmula 96 - o crime de extorsÃo consuma-se independentemente da obtenÇÃo da vantagem indevida. Code § 7443A - Special trial judges. 961. Súmula 580. 79,II,"a", da Constituição Estadual ). n. A decisão recorrida foi proferida em consonância com a orientação Tese Firmada. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou na última quarta-feira (10) novos enunciados sumulares. DIREITO CIVIL - REGIME DE. A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele. PENA REVISTA. 15. 1. Entretanto, a aplicação simplista do parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8213/91 e da Súmula nº 85 do STJ, é equivocada e extremamente prejudicial aos segurados e pensionistas do INSS, afrontando a isonomia e a legalidade e muitas vezes, a dignidade humana (artigo 1º, inciso III, e artigo 5º, caput e inciso II, da CF). SÚMULA N. O objeto destas considerações é o de analisar a súmula 621 do STF (quando este tinha competência sobre matérias infraconstitucionais) e as súmulas 76 e 84 do STJ, e súmula 239, também do STJ. num. • Cancelada, em 24/10/2001, no julgamento do REsp 213. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto. CONFORME NOVO CPC - RISTJ ART 259. 📌 Agravo de Instrumento. Súmula n. 021 do Novo CPC de 2015, em face de decisão monocrátia do relator, o qual não conhecera de Agravo em Recurso Especial Cível, pois contrariara a Súmula 07 do STJ. Informativos STF/STJ. Súmula 440. "4. SÚMULA 363 /STJ. Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada. SÚMULA N. Data de publicação do enunciado: DJ de 13. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 ) A propósito, dispõe a Súmula 453 do STJ que "Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria". A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas "d" e "i", da Constituição Federal, sendo certo que o paciente não está inserido em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 1 súmula encontrada com: (444). 1. Referência: LEP, art. n. Crime de roubo circunstanciado. 28/09/2012. Súmula 443-STJ. Na espécie, a majoração das penas em fração superior a 1/3 decorreu de circunstâncias concretas e idôneas, como o maior número de agentes em comparsaria (cinco), além do emprego de arma de fogo. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Buscador Dizer o Direito, Manaus. 1. 2002 – DJ 04. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. Os arts. 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "567"). 12. 543-C do CPC⁄1973, firmou entendimento de que "a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada" (REsp n. vigÊncia do cpc/73. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA VENCIDA. A decisão é da 2ª seção do STJ, que negou recurso da Empresa Folha da Manhã S/A, condenada a pagar indenização por dano moral ao jornalista Marcelo Fagá (morto em 2003). Direito penal - Extorsão Súmula 96-STJ: O crime de extorsão consuma-se independentemente da. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Súmula 442 /STJ. Para informações adicionais, clique aqui. 511-DF (2ª T, 17. Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada. Súmula 444 (STJ) É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em. Simples. Data da Publicação - DJ-e 13-5-2010. impossibilidade. GRAVIDADE ABSTRATA. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "545"). Data da Publicação - DJ-e 13-8-2012. Súmulas. Esse entendimento era baseado no CPC/1973 que, ao tratar sobre a ação de exibição de documentos proposta contra a parte contrária, afirmava que, em caso de descumprimento da ordem judicial de exibição, a única consequência para isso era a presunção de veracidade dos fatos que se pretendia provar. sÚmula 545⁄stj. (TRF-4, AG 5012878-14. O acórdão recorrido abriga fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional. O Ministério Público Federal (MPF) defende o cancelamento de súmulaSÚMULA N. Súmula 443, STJ: O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera. A Súmula 587 do STJ é de seguinte teor: “Para a incidência da majorante prevista no art. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. No caso, houve a incidência da Súmula 443 do STJ: Súmula 443: O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Súmula 177: O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por ministro de estado. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (436). 2. 33, § 4º, da Lei n.